O pacto foi homologado pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande um dia após ter sido fechado. O processo foi ainda suspenso, por convenção das partes, pelo prazo de 120 dias.

No acordo, além do bloqueio dos cinco imóveis, há outras duas condições. A empresa não poderá reduzir quadro de funcionários (hoje composto por cerca de 15 mil no estado) e deverá manter todas as operações de compra e abate no estado.

Segundo o Tribunal de Justiça do estado (TJ-MS), ficou acertado também que essa garantia, de mais de R$ 700 milhões, não implica reconhecimento de débito no valor apontado na ação, que pode ser menor ou maior, mas tem por objetivo viabilizar o retorno das atividades da empresa.

Cumpridas as obrigações assumidas pela JBS, ficam automaticamente liberadas as garantias. Outra cláusula do acordo suspende dois processos judiciais por 120 dias, para aguardar a apuração do valor devido pela JBS ao governo do estado pelo descumprimento dos Termos de Ajustes de Regimento Especial (Tares), objeto do pedido inicial.

Na hipótese de a empresa optar por parcelar eventual débito apurado pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), aquela poderá realizar parcelamento administrativo ou enviar ao juízo uma proposta de pagamento parcelado.

Se a Sefaz não concluir a apuração do crédito em 120 dias, as partes informarão a prorrogação pelo tempo previsto necessário. Para tanto, não poderá ultrapassar esse prazo, alterando-se, em consequência, por igual período, o marco inicial de todos os prazos mencionados no acordo.