A CCR MSVia só duplicou 17,7% dos 845,4 quilômetros da BR-163 nos cinco anos em que administra a rodovia, enquanto faturou no período R$ 865,5 milhões com pedágios. No ano passado, quando a empresa recorreu à Justiça para rever o contrato, foram executados somente 11,6 quilômetros de obras, a menor extensão anual. Entretanto, até setembro, tinha arrecadado R$ 218,2 milhões em tarifas, um crescimento de 10,7% em relação ao mesmo período de 2017.

A ANTT está cobrando a duplicação conforme as metas previstas - Foto: Valdenir Rezende / Correio do Estado

O aumento da arrecadação com pedágio se mantém mesmo com descumprimento do contrato porque, em 28 de maio do ano passado, a Justiça determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) não aplicasse as punições previstas no acordo até uma decisão final, que ainda não ocorreu, conforme consta no relatório de informações do conglomerado CCR aos acionistas.

Mesmo com esse despacho judicial, a ANTT informou na semana passada que “já vem tomando as providências previstas no contrato, inclusive com a autuação de multas moratórias em desfavor da concessionária pela não duplicação da rodovia conforme metas previstas”.

SEM PUNIÇÃO

A punição prevista de R$ 19,7 mil por dia, entretanto, ainda não foi executada e o valor máximo da multa que a MSVia vai pagar por descumprir a obrigação de duplicar 193,5 quilômetros e não realizar 72 obras referentes ao 3º ano de concessão da BR-163 corresponde a apenas 3,5% da média da receita anual da concessionária. Caso a Justiça libere, a multa não deve ultrapassar os R$ 10 milhões.

Com este respaldo judicial, a MSVia continua cobrando o pedágio dos usuários, mas parou de executar obras de duplicação. No ano passado, até setembro, a concessionária tinha arrecadado R$ 218,2 milhões, só que construiu apenas 11 quilômetros de pistas duplicadas. A receita destes nove meses cresceu 10,7% se comparado ao mesmo período de 2017, quando foram cobrados dos usuários R$ 197,1 milhões.

Desde que assumiu a BR-163, a MSVia já cobrou R$ 865,5 milhões dos motoristas, sendo R$ 89,1 milhões em 2015, R$ 291,8 milhões em 2016, R$ 269,3 milhões em 2017 e R$ 218,2 milhões até setembro de 2018. Só que nesse período, a construção de pistas duplas diminuiu. Em 2015, foram 86,3 quilômetros; em 2016, 13,5 km; em 2017, foram 38,8 km; e no ano passado somente 11,6 quilômetros, a menor extensão anual.