Na manhã desta quinta-feira (27) os deputados da Assembleia Legslativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovaram seis matérias durante sessão ordinária. Entre elas, em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 130/2018.

A proposta é pela proibição de canudos confeccionados em material plástico em “hotéis, restaurantes, bares, padarias, conveniências, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos”, instalados em Mato Grosso do Sul.

Quem descumprir a medida pode pagar multa de R$ 5.266,00 a R$ 10.532,00.

Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 25/2019, de autoria de Marçal Filho (PSDB), que prevê o ensino sobre educação financeira nas escolas estaduais.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 143/2019, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade). A matéria propõe a criação da campanha “Dezembro Verde”, que objetiva conscientizar as pessoas quanto ao abandono de animais. De autoria do Poder Judiciário, foi aprovado o Projeto de Lei 141/2019, que dispõe sobre o desdobramento do serviço de registro de imóveis da Comarca de Três Lagoas.

Constituição Federal

Os deputados aprovaram, ainda, o Projeto de Resolução 8 de 2019 de autoria da Mesa Diretora, que possibilita a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal. O objetivo da emenda é alterar os artigos 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.