A Justiça de Mato Grosso do Sul acatou pedido do MPE MS (Ministério Público Estadual) e as inscrições para o cargo de delegado no concurso da Polícia Civil deverão ser prorrogadas. As inscrições encerraram-se oficialmente às 17 horas da última segunda-feira (10). A SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) informou que aguarda parecer da PGE (Procuradoria Geral do Estado) para se manifestar.

Na decisão, juiz David de Oliveira Gomes Filho da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, deferiu parcialmente pedido de liminar com relação ao limite de idade para o cargo de delegado de Polícia Civil. A sentença também prorroga as inscrições do concurso público. São 30 vagas para o cargo ao todo.

O Ministério Público por meio da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio de Campo Grande ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, pleiteando a declaração de nulidade da exigência de limite mínimo e máximo de idade para a investidura no cargo de Delegado de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

Para a Promotoria, a restrição viola o princípio da isonomia bem como afronta a Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal, que orienta que o limite de idade para a inscrição em concurso público somente se justifica quando a natureza das atribuições do cargo assim o exigir.

O edital do concurso, exige a comprovação de idade mínima de 21 anos e máxima de 45 anos.

No último dia de inscrições, diversos candidatos tiveram problemas para efetuar a inscrição por a página da Fapems (Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura). A Fapems informou que ainda não há informações sobre a reabertura do certame.