A Prefeitura de Naviraí disponibiliza pela internet o formulário para solicitar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como CIPTEA. O documento facilita a identificação da pessoa autista e ajuda a garantir atendimento prioritário em serviços públicos e privados.

Para solicitar a carteira, é necessário preencher todo o formulário com os dados da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. São solicitadas informações como nome completo, data de nascimento, nome da mãe, telefone, RG ou Certidão de Nascimento, CPF, endereço e Unidade de Saúde de referência.

Também é preciso anexar cópias do documento de identificação, do Cartão Nacional do SUS e do comprovante de residência. Os arquivos podem ser enviados em PDF ou imagem. As imagens precisam estar nítidas e com todas as informações visíveis.

Outro documento necessário é o relatório de um médico especialista. O relatório deve informar o registro do profissional no Conselho Regional de Medicina, o Registro de Qualificação de Especialidade, o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e o código da Classificação Internacional de Doenças, o CID.

No final do formulário, o responsável deve confirmar que as informações são verdadeiras e autorizar o uso dos dados para o cadastro e o acompanhamento das carteiras emitidas. Depois de preencher e enviar o formulário, o responsável deverá retirar a carteira na Gerência Municipal de Saúde no prazo de cinco dias úteis.

A emissão da CIPTEA está prevista na Lei Municipal nº 2.492/2023. O formulário pode ser acessado pelo site da Prefeitura de Naviraí