Quase 600 pessoas já mudaram de nome diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Mato Grosso do Sul desde a aprovação da lei federal que desburocratizou o procedimento. Os dados são da Arpen-MS (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso do Sul).

Antes de a Lei Federal nº 14.382 entrar em vigor, em 2022, a alteração do primeiro nome dependia de um processo judicial e da apresentação de uma justificativa. Com a nova lei, pessoas maiores de 18 anos podem realizar a mudança diretamente no Cartório de Registro Civil, apenas apresentando os documentos pessoais e observados os critérios previstos em lei.

Esta alteração pelos cartórios pode ser realizada apenas uma vez e está sujeita à decisão do oficial do registro, que pode recusar o pedido em caso de suspeita de fraude, simulação ou má-fé. Além disso, no caso de recém-nascidos, os genitores passam a contar com um prazo de até 15 dias após o registro inicial do nascimento para apresentar oposição fundamentada aos nomes e sobrenomes escolhidos para a criança.

Em relação aos sobrenomes, a lei passou a permitir a inclusão de sobrenomes de família, a alteração decorrente de casamento ou divórcio e o ajuste por mudanças na relação de filiação diretamente no cartório. A flexibilidade estende-se aos casais com união estável registrada, que podem adotar o sobrenome do companheiro a qualquer momento ou retomar o nome de solteiro quando extinta a relação.

A legislação possibilita, ainda, que enteados peçam a inclusão do nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que haja motivo justificável e concordância expressa destes.

Para o presidente da Arpen-MS, Marcus Roza, a possibilidade de alterar o nome diretamente nos Cartórios de Registro Civil aproxima o direito à identidade do cidadão. “A realização do procedimento nos Cartórios de Registro Civil coloca o direito à identidade mais perto da população. O cidadão encontra orientação, capilaridade e um procedimento seguro para formalizar uma escolha que tem grande importância em sua vida pessoal e social”.

Em Mato Grosso do Sul, foram realizadas 68 mudanças em 2022, 162 em 2023, 115 em 2024, 145 em 2025 e 83 em 2026. No Centro-Oeste, ao todo, 3,7 mil pessoas já fizeram as alterações desde a promulgação da lei.

O Sudeste é a região que mais registrou mudanças de nome no País, com 14,5 mil alterações, na sequência aparecem o Nordeste, com 12,6 mil atos, o Sul, com 6,6 mil, e o Norte, com 2,7 mil.

Entre os estados que mais registraram alterações de primeiro nome desde 2022 estão São Paulo (9.149), Minas Gerais (4.375), Bahia (3.676), Paraná (3.522), Pernambuco (1.965), Maranhão (1.862), Ceará (1.778), Rio Grande do Sul (1.624), Santa Catarina (1.483) e Goiás (1.281). Os menores números foram registrados em Roraima (52), Amapá (122) e Acre (142).

Por Maurício Aguiar