Um projeto de lei complementar está gerando debates na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O projeto foi elaborado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e enviado no dia 26 de fevereiro. O texto muda a categoria de cinco cargos de promotor e cria outros 10.
A justificativa é assegurar a atividade das 28 varas judiciais criadas em 2016. A proposta também detalha o impacto financeiro da criação dos cargos, R$ 565 mil ao ano.
No dia 7 de março, o projeto recebeu uma emenda aditiva. A mudança propõe restabelecer uma série de atribuições exclusivas ao procurador geral de justiça, o que, na prática, tira a autonomia dos promotores para investigar atos de corrupção efetuados por políticos.
Com a emenda, passaria a ser competência exclusiva do procurador geral de justiça as investigações contra atos do governador, da mesa e da presidência da Assembleia, da presidência do Tribunal de Justiça e membros, do presidente do Tribunal de Contas, do prefeito, presidente da câmara municipal e secretários de estado.
Dezesseis deputados assinaram o documento, alguns decidiram retirar as assinaturas. Parlamentares dizem que apenas estão restabelecendo o que determina a lei orgânica do Ministério Público.
A associação Sul-Mato-Grossense dos membros do MP afirma que a emenda é inconstitucional e que a Assembleia não pode interferir na atuação do Ministério Público.
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