Com o objetivo de garantir a continuidade das políticas de proteção à infância e à adolescência, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Angélica, instaurou um inquérito civil para apurar possível omissão do Município e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) na abertura do processo de escolha de novos conselheiros tutelares.

Denúncias apontando descaso na condução do certame motivaram a apuração, para evitar comprometimento da manutenção das políticas públicas de proteção infantojuvenil.

A atuação do MPMS está fundamentada na Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define o Conselho Tutelar como órgão essencial à execução da política de proteção integral.

Também foram observadas as diretrizes da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que disciplina a periodicidade e a transparência do processo de escolha.

Providências

Responsável pelo procedimento, o Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki expediu ofícios ao Município e ao CMDCA requisitando informações sobre as medidas adotadas para garantir o funcionamento do Conselho Tutelar e a abertura do processo seletivo, além da publicação de edital tornando pública a instauração do inquérito.

O CMDCA respondeu à solicitação, encaminhando o edital e o calendário do processo de escolha suplementar para o Conselho Tutelar. O cronograma detalha as etapas de inscrição, prova de conhecimentos, avaliação psicológica, campanha eleitoral e a eleição, marcada para 12 de abril de 2026.

Entretanto, a Promotoria de Justiça considera o calendário apresentado pelo CMDCA insuficiente. A previsão da eleição somente em abril do próximo ano é vista como um risco, pois pode comprometer a continuidade dos serviços do Conselho Tutelar. Essa possível paralisação justifica a abertura de uma apuração para resolver a situação. Após a votação, os candidatos aprovados participarão de capacitação obrigatória antes da diplomação e posse, previstas para maio de 2026.

Por Alessandra Frazão
Revisão: Anderson Barbosa

Número dos autos: nº 06.2025.00001192-5