A Prefeitura de Naviraí abriu um procedimento de credenciamento para contratar empresas responsáveis pelo gerenciamento do vale-alimentação dos servidores municipais. Diferente de uma licitação tradicional, o modelo não prevê a escolha de uma única vencedora nem disputa por menor preço.

Nesse formato, todas as empresas que cumprirem os requisitos técnicos e legais poderão ser habilitadas. A definição de qual empresa vai administrar o benefício não será feita pela Prefeitura, mas pelos próprios servidores.

O novo sistema vai movimentar R$ 12,6 milhões por ano, considerando 1.616 servidores e o valor mensal de R$ 650 por beneficiário.

Na prática - Após o credenciamento das operadoras, cada servidor deverá optar por uma das empresas habilitadas para receber o vale-alimentação. A Prefeitura ficará responsável por informar quais empresas estão credenciadas e repassar a cada uma delas os dados dos servidores que fizerem essa escolha.

A escolha será feita individualmente, e o servidor passará a receber o benefício exclusivamente pelo cartão da empresa selecionada.

Os documentos do processo não detalham o formato operacional dessa escolha, como prazos, sistema eletrônico ou possibilidade de troca ao longo do contrato. Essas regras deverão ser definidas em etapa posterior pela administração municipal.

Com isso, o servidor não receberá dinheiro nem um cartão único do Município. Ele receberá um cartão da empresa escolhida, que poderá ser utilizado apenas em estabelecimentos comerciais credenciados por aquela operadora.

Isso significa que cada empresa terá sua própria rede de supermercados, mercados, padarias e açougues credenciados, e a experiência do servidor passará a depender diretamente da abrangência dessa rede. Quanto maior for o número de estabelecimentos conveniados, maior tende a ser a adesão dos servidores àquela operadora, concentrando a escolha em empresas já mais estruturadas no mercado local.

Sem licitação - Segundo a Prefeitura, a adoção do credenciamento ocorre porque, após mudanças na legislação federal, as empresas de vale-alimentação passaram a operar com taxa administrativa obrigatoriamente zerada. Com todas as propostas iguais, a disputa por preço se tornou inviável.

Nesse cenário, a administração afirma que o credenciamento é a alternativa prevista na legislação para situações em que não há competição direta, permitindo a habilitação de múltiplos fornecedores em condições padronizadas.

O modelo é classificado como inexigibilidade de licitação, prevista na Lei nº 14.133, quando não há possibilidade real de comparação entre propostas.

Embora o edital estabeleça taxa administrativa de 0% para o município, o serviço não é gratuito. O próprio Termo de Referência admite que a remuneração das empresas ocorre por meio da relação comercial com os estabelecimentos credenciados.

Na prática, o custo do sistema deixa de ser pago diretamente pela Prefeitura e passa a ser absorvido pelos comerciantes, o que pode refletir nos preços praticados ao consumidor final. Esse impacto não é detalhado nos documentos do processo.

Tem limites - Embora o modelo seja apresentado como livre escolha do servidor, a opção ficará restrita às empresas que já possuírem rede credenciada ativa no município no momento do credenciamento.

Empresas com maior presença no comércio local tendem a concentrar mais usuários, enquanto operadoras com rede menor podem ter baixa adesão, mesmo estando formalmente habilitadas.

Atualmente, o auxílio-alimentação é repassado ao sindicato dos servidores, que faz a gestão do benefício por meio de empresa contratada. Com o novo modelo, a Prefeitura passa a se relacionar diretamente com as operadoras de cartão, encerrando o papel do sindicato como intermediário.

Essa alteração muda a dinâmica institucional do benefício e o controle sobre os recursos, embora não seja tratada como ponto central no processo.

O credenciamento conta com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, parecer jurídico favorável e autorizações administrativas. Do ponto de vista legal, o procedimento segue o rito previsto na legislação atual e está disponível para consulta pública.

Ao Campo Grande News, o prefeito Rodrigo Massuo Sacuno (PL) explicou que essas mudanças foram solicitadas em 2013, mas a resposta só saiu ano passado com pedido de adequação.

"Com a orientação na minha gestão para adequarmos, não fazer por convênio com o sindicato e sim com empresa credenciada. Diante disto, estamos acatando posicionamento do TCE (Tribunal de Contas) e fizemos agora a licitação", termina.

Por Kamila Alcântara