Segundo o texto, é vedada a nomeação, contratação ou designação para os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta de parentes em linha reta ou colateral por consanguinidade (pais, filhos e netos, por exemplo) ou por afinidade (cônjuge, sogros, cunhados, etc), até terceiro grau, de administradores e funcionários públicos.

Governo de Mato Grosso do Sul criou uma lei para impedir o nepotismo na administração pública estadual (Foto: Chico Ribeiro/Subcom-MS)

Entre os gestores e servidores se enquadram: o governador, vice-governador, secretários, diretores-presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, autoridades administrativas e funcionários ocupantes de cargo em comissão, função de confiança, função gratificada de direção e chefia ou assessoramento.

Esse impedimento se aplica para as nomeações de cargos em comissão ou função de confiança, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público e estágio, salvo, nestes dois últimos casos, se a contratação tiver ocorrido por meio de processo seletivo que assegure igualdade entre os concorrentes.

A resolução prevê impedimento também para as nomeações ou designações recíprocas, o chamado nepotismo cruzado, que é praticado quando um gestor nomeia para um cargo o parente de um outro administrador público em troca da mesma vantagem.

A regra, entretanto, tem algumas exceções, como, por exemplo, se as nomeações, designações ou contratações forem de servidores públicos concursados, mesmo que aposentados, ou se tiverem sido realizadas antes da existência do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado.